Termos e condições
de utilização
da App 'FlySafeGO'

1. Conceitos e definições

a) App 'FlySafeGO' – É uma aplicação informática, propriedade da Think Future, Lda, com sede no Centro de Empresas Inovadoras, Nº1 – 6000-767 Castelo Branco, sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 514 286 512, com os contactos identificados no ponto 11 dos presentes Termos e Condições de utilização adiante e abreviadamente designada de App 'FlySafeGO', registada sob a International Trademark no 017944606. É um instrumento ao serviço das entidades seguradoras responsáveis, vinculativas, e habilitadas para o devido efeito, para a simulação, subscrição e consequente contratação de Serviços de subscrição de seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, pelo que a responsabilidade da contratação de serviços de seguros e/ou outros derivados, são da total responsabilidade da entidade seguradora interventiva no processo, com responsabilidades totalmente alheias à entidade proprietária, a Think Future, Lda.

b) App store – Local na Internet onde a pessoa que pretenda aderir a Serviços de subscrição de seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, para a utilização de Aeronaves não tripuladas. Poderá descarregar a aplicação móvel 'FlySafeGO', suportada para as plataformas móveis Android e iOS, compatível com os sistemas operativos Android 4.x + e IOS 8.x +.

c) Utilizador – Toda a pessoa singular que adira aos Presentes Termos e Condições de utilização, e pretenda informações não vinculativas e de foro exclusivamente informativo, para utilização de uma Aeronave não Tripulada.

d) Cliente - Toda a pessoa singular que adira aos Termos e Condições previamente estabelecidos, e pretenda subscrever Serviços de subscrição de seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, para utilização de Aeronaves não tripuladas, disponibilizados pelas entidades Seguradoras responsáveis e vinculativas para o devido efeito, com responsabilidades totalmente alheias à Think Future, Lda.

e) Dados de Utilizador – Dados que permitem o acesso à Conta de Utilizador e que foram cedidos pelo “Utilizador” à App 'FlySafeGO', durante e/ou após o Registo de Utilizador, no âmbito dos presentes Termos e Condições de utilização.

f) Dados de Cliente – Dados que permitem o acesso à Conta de Cliente, utilizados pelos Serviços de subscrição de seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, e que foram cedidos pelo Cliente durante e/ou após o Registo de Cliente, no âmbito dos Avisos de privacidade previamente estabelecidos, e disponibilizados pelas entidades Seguradoras responsáveis e vinculativas para o devido efeito, com responsabilidades totalmente alheias à Think Future, Lda.

g) Dados Pessoais – Dados que se enquadrem nas definições estabelecidas pela cláusula 3) alínea c) e d) dos presentes Termos e condições de utilização.

h) Conta de Utilizador – Espaço virtual que permite a interação do utilizador com a App, designadamente para efeitos de registo para obtenção dos acessos a informação não vinculativa e de foro exclusivamente informativo, como também, o acesso ao simulador dos Serviços de subscrição de seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, disponibilizados pela entidade seguradora, responsável e vinculativa para o devido efeito, com responsabilidades totalmente alheias à Think Future, Lda.

i) Conta de Cliente – Espaço virtual que permite a interação do cliente com a entidade seguradora, designadamente para efeitos da efetivação do Serviço de subscrição de seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, responsável e vinculativa para o devido efeito, com responsabilidades totalmente alheias à Think Future, Lda.

j) Serviço de subscrição de seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada – Consubstancia a ação do Cliente através da qual o mesmo requer à entidade Seguradora responsável e vinculativa, por via do preenchimento de determinados campos da aplicação, a simulação, subscrição e consequente contratação de um seguro a pedido, numa área georreferenciada, com um raio pré-estabelecido, com Duração Limitada, definida como uma área em que o serviço de subscrição de seguro está sujeito a determinadas condições específicas, como também, o conhecimento dos regulamentos definidos por lei, e dos documentos legais previamente estabelecidos, com responsabilidades totalmente alheias à entidade Think Future, Lda.

k) Registo do Utilizador - Materializa a criação de uma conta de utilizador entre o Utilizador e a App 'FlySafeGO' de acordo com os presentes Termos e Condições de Utilização, e de acordo com a lei portuguesa vigente.

l) Registo do Cliente - Materializa a criação de uma conta de Cliente entre o Utilizador e a Entidade seguradora, de acordo com os presentes Termos e Condições de Utilização, e de acordo com a lei portuguesa vigente.

m) Terceiro(s) – Pessoa(s) singular(es) ou coletiva(s) que não seja(m) o Utilizador ou Cliente.


2. Propriedade intelectual


a) Entende-se por 'conteúdos e propriedade intelectual', toda a informação presente neste sistema denominado 'FlySafeGO', nomeadamente texto, imagens, ilustrações, design gráfico, webdesign e software.

b) Os direitos de propriedade intelectual de todos os conteúdos do sistema 'FlySafeGO' que não sejam de fornecimento externo e como tal devidamente identificados, são pertença da Think Future, Lda. O conteúdo presente neste sistema que está protegido por copyright sob a International Trademark no 017944606, não poderá ser copiado, alterado ou distribuído salvo com autorização expressa da Think Future, Lda

3. Subscrição de seguros


a) O Serviço de subscrição de seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, é uma prestação de serviços de seguros, disponibilizados através de um instrumento, nomeadamente de uma aplicação informática, propriedade da Think Future, Lda, com sede no Centro de Empresas Inovadoras, Nº1 – 6000-767 Castelo Branco, sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 514 286 512, com os contactos identificados no ponto 11 dos presentes Termos e Condições de utilização e adiante e abreviadamente designada de App 'FlySafeGO' registada sob a International Trademark no 017944606.

b) O Serviço de subscrição de seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração limitada, é disponibilizado pela entidade Seguradora responsável e vinculativa para o devido efeito, aos seus clientes, permitindo-lhes comodamente proceder à contratação de um seguro através do pagamento prévio de um prémio, para a utilização de uma Aeronave não tripulada, em zonas Georreferenciadas, com uma Duração Limitada, recorrendo para isso a meios de pagamento eletrónicos disponibilizados para o efeito.

c) A App 'FlySafeGO' é um instrumento ao serviço das entidades seguradoras responsáveis, vinculativas, e habilitadas para o devido efeito, pelo que a responsabilidade da contratação de seguros é da total responsabilidade da entidade seguradora interventiva no processo, com responsabilidades totalmente alheias à entidade Think Future, Lda.


4. Condições de adesão


a) O Utilizador para usufruir do Serviço de subscrição de seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração limitada, deve descarregar a aplicação App 'FlySafeGO' da respetiva App Store para o seu dispositivo móvel. Deverá em seguida, proceder ao Registo de Utilizador na App, aceitando as presentes condições e termos de utilização, designadamente no seu equipamento móvel, sem embargo de no futuro poderem vir a ser expressamente aceites e reguladas outras formas de adesão ao Serviço.

b) O Registo do Serviço de subscrição de seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração limitada por parte do utilizador da App 'FlySafeGO', e pressupõem necessariamente: a inscrição como utilizador da App 'FlySafeGO', e aceitação das suas condições e termos de utilização

(i) a compreensão e aceitação expressa, integral, inequívoca e sem reservas dos presentes Termos e Condições de Utilização;

(ii) o integral preenchimento do Registo de Utilizador, incluindo dos Dados Pessoais exigidos no preenchimento da mesma;

(iii) a autorização irrevogável para cobrança dos prémios e respetivos encargos contratados;

(iv) a autorização irrevogável para cobrança dos pagamentos aceites/ordenados pelo Utilizador, via App;

(v) a compreensão e aceitação expressa, integral, inequívoca e sem reservas do funcionamento dos Serviço de subscrição de seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração limitada, e de outros termos e condições que digam respeito ao mesmo serviço que, não estando expressamente aqui previstos, se encontrem publicados no sítio da internet das entidades diretamente ligadas, à data da aceitação dos presentes Termos e Condições.

c) O Utilizador, na App 'FlySafeGO', deve introduzir no ato do Registo de Utilizador os seguintes dados obrigatórios:

(i) nome completo;

(ii) endereço de e-mail do Utilizador;

(iii) número de telemóvel do Utilizador;

(iv) data de Nascimento;

(v) senha de conta de Utilizador.

d) O Utilizador, na App 'FlySafeGO', deve introduzir no ato do Registo dos Equipamentos, denominados de “Aeronaves não tripuladas” os seguintes dados obrigatórios:

(i) marca;

(ii) modelo;

e) O Utilizador, na App, 'FlySafeGO' deve introduzir no ato do Registo de Cliente os seguintes dados obrigatórios:

(i) número de contribuinte fiscal;

(ii) morada completa;

(iii) código Postal;

f) A Think Future, Lda, pode a todo o momento alterar os presentes Termos e Condições, no entanto sempre que estas alterações sejam significativas as mesmas serão comunicadas no sítio da Internet da FlySafeGO em www.flysafego.com, e/ou comunicado para o endereço de correio eletrónico indicado pelo Utilizador.

5. Conta de utilizador

a) Com o Registo de Utilizador na App 'FlySafeGO' e com a disponibilização dos dados para os efeitos exigidos, o Utilizador cria a sua Conta de Utilizador 'FlySafeGO'.

b) Efetivado o Registo de Utilizador, o mesmo passa a possuir uma Conta de Utilizador e o respetivo acesso é efetuado através da introdução dos seguintes dados de registo:

(i) endereço de correio eletrónico;

(ii) senha de acesso.

c) Os Dados de Acesso devem ser estritamente confidenciais e em caso algum devem ser fornecidos a Terceiro(s), sem prejuízo no estipulado no ponto 10.

d) O Utilizador não deve utilizar a sua Conta de Utilizador em violação da lei ou de direitos de Terceiros, designadamente direitos de propriedade intelectual e privacidade.

e) O Cliente deve comunicar à Think Future, Lda qualquer situação de utilização abusiva ou outra forma de utilização não autorizada da sua Conta de Utilizador.

f) Na Conta do Utilizador constam, designadamente:

(i) a informação de Registo de Utilizador;

(ii) Acesso a simulações de seguros Georreferenciados, a pedido, com duração limitada, disponibilizados pelas entidades seguradoras responsáveis, vinculativas, e habilitadas para o devido efeito, com responsabilidades totalmente alheias à entidade Think Future, Lda.;

(iii) informação dos equipamentos adicionados à sua conta de utilizador, nomeadamente aos dados de identificação das Aeronaves não tripuladas;

g) O Cliente pode atualizar e alterar os Dados submetidos, com exceção do endereço de e-mail, tendo sempre em atenção o disposto na alínea c) do ponto 7 dos presentes Termos e Condições.

h) O Utilizador poderá efetuar o pagamento dos serviços de subscrição de seguros Georreferenciados, a pedido, com duração limitada através, do(s) meio(s) de pagamento indicado(s) e disponiveis para o devido efeito.

i) O Utilizador pode proceder ao encerramento da sua Conta de Utilizador a todo o momento, desde que não se encontrem serviços de subscrição de seguros ativos.

j) A Think Future, Lda pode, sem aviso prévio, suspender, bloquear, interromper ou cancelar o Serviço de subscrição de seguros Georreferenciados, a pedido, com duração limitada, bem como a Conta do Utilizador, designadamente, em situações que considere ser essa a medida adequada, como sejam:

(i) por razões securitárias;

(ii) quando suspeite fundadamente que o Serviço de subscrição de seguros Georreferenciados, a pedido com duração limitada, estejam a ser utilizados de forma abusiva ou fraudulenta pelo Utilizador ou por Terceiro(s);

(iii) para realização de operações de modernização, gestão, manutenção ou reparação do Serviço;

(iv) por violação pelo Utilizador dos presentes Termos e Condições;

(v) quando a prestação da App 'FlySafeGO' veiculada, possa implicar a violação de normas legais.


6. Condições de utilização

a) As regras de utilização da App 'FlySafeGO', nomeadamente no que diz respeito, à conta de utilizador, são as sumariamente constantes dos presentes Termos e Condições e todas as demais constantes no sítio da Internet da FlySafeGO em www.flysafego.com

b) Para prestar um melhor serviço ao Utilizador, a App 'FlySafeGO' faz uso dos serviços de localização e de acesso à internet.

c) Para usufruir do Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, o Utilizador deve permitir o acesso à internet e ao GPS no seu dispositivo móvel, para que seja identificada a localização exata do local, antes da subscrição do serviço de seguros georreferenciados, para o qual é pretendido o pagamento de um prémio previamente estabelecido.

d) O horário de funcionamento do Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, e a hora presente na App encontram-se sincronizados com o servidor da 'FlySafeGO', e têm como referência, o fuso horário do território, denominado “País”, onde o serviço pretenda ser utilizado, mediante a disponibilidade para a respetiva contratação de seguros.

e) Após aceder à Conta de Cliente, o Cliente deve preencher os campos disponíveis na interface que aparece quando destinado ao do Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, procedendo ao respetivo pagamento do Serviço, através dos meios digitais disponiveis para o efeito.

f) O Cliente para efetivar os pagamentos decorrentes da utilização do Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, deve garantir que possui no mínimo uma (1), das opções de pagamento digitais disponiveis.

g) Efetuado o pagamento do Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, os montantes pagos não são devolvidos.

h) Após boa cobrança, o Cliente receberá a apólice digital e os termos e condições gerais e particulares do seguro contratado (Georreferenciado e com Duração Limitada), via suporte digital, através do envio de um e- mail, previamente registado na conta de utilizador.

i) O pedido do Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, pode ser recusado pela entidade seguradora, nomeadamente pelos seguintes motivos:

(i) insuficiência ou incorreção no preenchimento dos campos da Conta de Utilizador e da Conta de Cliente;

(ii) incompatibilidade com as normas legais que regulam as Aeronaves não tripuladas no território indicado;

(iii) Recusa no pagamento do Serviço de subscrição de seguros pretendidos;

(iv) quando o registo da subscrição de seguro for contrário à lei ou aos regulamentos aplicáveis ou possa conduzir à responsabilização da entidade seguradora em matéria civil ou criminal;

(v) pela verificação de alguma circunstância referida na alínea j) do ponto 4 dos presentes Termos e Condições;

(vi) pela verificação de quaisquer outras circunstâncias que razoavelmente justifiquem a recusa do Pedido do Serviço de subscrição de seguros com duração limitada.

j) A fatura/recibo é sempre emitida e enviada via suporte digital, através do envio de um e-mail, previamente registado na conta de utilizador, e em função dos dados de Registo do Cliente, em nome do Cliente, como fatura de 'consumidor final'.

k) O Utilizador encontra-se sempre vinculado ao cumprimento das normas aplicáveis à utilização das Aeronaves não tripuladas no território indicado, e demais legislação, designadamente ao cumprimento dos Regulamentos Gerais, e decretos de lei em vigor, ou de qualquer outro regulamento que o venha a suceder.

l) O prémio do Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, é o que consta da respetiva simulação previamente solicitada pelo utilizador através da App 'FlySafeGO'.

m) O Serviço de informação e simulação de seguro prestado pela App 'FlySafeGO' é gratuito, à exceção dos prémios cobrados na contratação dos seguros que o utilizador possa usufruir.

n) O Utilizador deve observar sempre todas as regras de utilização do Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, usando-o com prudência e de forma responsável e cuidadosa.

o) O Cliente não pode utilizar o Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada para fins não permitidos, ilegais ou ofensivos da ordem pública ou dos bons costumes, nomeadamente, que prejudiquem direta ou indiretamente a App 'FlySafeGO', a sua proprietária, e/ou os seus colaboradores, e as entidades que diretamente e indiretamente estejam envolvidas.

p) O Cliente não pode utilizar o Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, submetendo dados ou informações que não sejam verdadeiros, exatos ou que estejam desatualizados.

7. Responsabilidades

a) O Cliente é o único e exclusivo responsável pela utilização do Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, via Conta do Utilizador e Conta do Cliente, sendo, nomeadamente, o único responsável (i) pelas operações e pedidos de Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, efetivados via Conta de Cliente e, (ii) pelo pagamento dos prémios das referidas subscrições de seguros efetuados, (iii) pelos demais pagamentos autorizados via Conta de Cliente, (iv) por qualquer dano causado ao Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, à entidade proprietária, e/ou os seus colaboradores, e ás entidades que diretamente e indiretamente estejam envolvidas.

b) O Cliente é também o único e exclusivo responsável por garantir a segurança dos equipamentos que utilize para aceder ao Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, bem como por garantir a confidencialidade dos dados de acesso à sua Conta de Utilizador e Cliente.

c) O Utilizador permanece vinculado aos Dados que fornecer durante e/ou após o Registo de Utilizador e Cliente e é plenamente responsável pela respetiva veracidade, exatidão, atualidade e autenticidade.

d) O Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, foi desenvolvido a pensar no interesse dos utilizadores, contudo a entidade proprietária, e/ou os seus colaboradores, e as entidades que diretamente e indiretamente estejam envolvidas, não garantem que aquele vá ao encontro das expectativas destes.

e) A App 'FlySafeGO', enquanto plataforma tecnológica, não é responsável pelos conteúdos da responsabilidade das companhias seguradoras, nem pelo cumprimento das condições associadas ao contrato de seguro.

f) A entidade proprietária e outras entidades ligadas diretamente ou indiretamente à App 'FlySafeGO' não se responsabilizam por:

i) Atrasos, interrupções, erros, interferências, suspensão, perdas, não receção, receção incompleta ou parcial, de comunicações eletrónicas;

ii) Anomalias, falhas e avarias do funcionamento do Serviço de subscrição de seguros com duração limitada ou do sistema eletrónico, informático, de servidores, de rede ou de telecomunicações que suportem direta ou indiretamente o Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada;

iii) Duplicação de Pedidos de subscrição de seguros com duração limitada por motivos alheios à entidade proprietária e outras entidades diretamente ou indiretamente ligadas;

iv) Ações ilícitas ou ilegítimas de Terceiros que prejudiquem direta ou indiretamente o funcionamento do Serviço de subscrição de seguros com duração limitada ou do sistema eletrónico, informático, de servidores, de rede ou de telecomunicações que suportem direta ou indiretamente o Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada;

v) Acesso e utilização da Conta do Utilizador e Cliente por Terceiros não autorizados;

vi) Situações de força maior alheias à entidade proprietária e outras entidades diretamente ou indiretamente ligadas;

8. Deveres dos Utilizadores

a) O utilizador obriga-se a não atacar ou usar ilicitamente os sistemas da FlySafeGO, sendo responsabilizado e suportando todos os custos associados a ações ilícitas que lhe sejam atribuídas.
Entre outras, consideram-se como ações ilícitas:

i)Aceder a uma área/conta não autorizada e respetiva informação;

ii)Testar e avaliar a vulnerabilidade do sistema e quebrar a segurança instalada;

iii) Instalar ou tentar instalar um vírus no sistema;

iv) Desencadear ou tentar desencadear ataques tipo 'denial of service';

9. Direito de resolução

a) Para exercício do direito de resolução da Conta de Utilizador, pode utilizar o seguinte formulário e enviar o mesmo para o seguinte e-mail:

[email protected]

Formulário : 'Pela presente comunico que resolvo a minha conta de utilizador relativa à ao Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, solicitado em _______ por _______ (nome, NIF e endereço do consumidor).

(Assinatura do consumidor, só no caso de o presente formulário ser notificado em papel).'


10. Políticas de privacidade
e tratamento de dados

a) O tratamento de Dados pela Think Future, Lda, assim como o exercício dos direitos do Utilizador relativamente aos seus Dados Pessoais, é efetuado nos termos da legislação aplicável, nomeadamente do regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor.

b) Ao Utilizador assiste o direito de nos termos da legislação em vigor, aceder aos seus Dados Pessoais e, bem assim, proceder ao cancelamento, retificação e/ou atualização dos mesmos.

c) Os Dados indicados pelo Utilizador, bem como outros que sejam registados pelo Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, podem ser utilizados para fins estatísticos, contabilísticos, financeiros, administrativos e/ou jurídicos, de auditoria, de verificação, de confirmação e cobrança de pagamentos e autorização, de manutenção e/ou desenvolvimento do Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada, de análise estatística e de mercado, e de marketing de produtos e serviços da Think Future, Lda.

d) Os Dados do Utilizador são tratados pela Think Future, Lda para efeitos de adesão e disponibilização dos mesmos às entidades seguradoras, para a prestação do Serviço de subscrição de Seguros Georreferenciados, a Pedido, com Duração Limitada.

e) A Think Future, Lda pode recorrer a Terceiro(s) para efeitos de recolha e/ou de tratamento dos Dados Pessoais do Utilizador, permanecendo este(s) Terceiro(s) absolutamente vinculado(s) a iguais obrigações de sigilo e a respeitar o regime jurídico de proteção de dados pessoais em vigor.

f) Ao criar uma conta de utilizador na App 'FlySafeGO', o Utilizador autoriza a Think Future, Lda a contactá-lo por qualquer uma das vias de comunicação indicadas durante e/ou após o Registo de Utilizador, para ações de marketing, publicidade, informação ou de outra natureza.

g) O Utilizador pode, a todo o tempo e mediante comunicação à Think Future, Lda nos termos do ponto 10, exercer o direito de oposição à utilização dos dados pessoais para fins de marketing direto, ou outra forma de prospeção, podendo também, solicitar a retificação ou eliminação dos mesmos.

h) Os Dados fornecidos, nomeadamente os dados de Utilizador, são armazenados e informatizados pela Think Future, Lda e podem ser fornecidos voluntariamente ou a requerimento, às autoridades judiciárias e/ou órgãos de polícia criminal e/ou autoridades administrativas competentes, designadamente para o cumprimento das obrigações legais e contratuais do Cliente, ou no âmbito de ações que visem exigir a responsabilidade civil e/ou contraordenacional e/ou penal do Cliente.

i) O seu contacto, disponibilizado nesta aplicação móvel, será enviado à Think Future, Lda., com sede no Centro de Empresas Inovadoras nº1, 6000-767 Castelo Branco, matriculada na Conservatória do Registo Comercial de Lisboa, sob o número único de matrícula e pessoa coletiva 514 286 512.

j) A Think Future será a responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais no que diz respeito à conta de utilizador da aplicação móvel FlySafeGO.

k) Os dados pessoais objeto de tratamento são os designados no ponto 3. Alínea c) e d) dos presentes termos e condições de utilização.

l) Para além da entidade seguradora, a Think Future, Lda apenas comunicará ou dará acesso aos seus dados pessoais a entidades que lhe prestem serviços no âmbito do exercício da sua atividade, como, por exemplo, entidades prestadoras de serviços de apoio informático ou gestão documental. Em alguns casos, a Think Future, Lda pode ter que proceder a transferências internacionais dos seus dados pessoais (i.e., para fora da União Europeia). Nestes casos, a Think Future assegurará que essas transferências de dados se realizam no estrito cumprimento das disposições legais aplicáveis.

m) O titular dos dados pode exercer os seus direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação do tratamento e oposição através dos seguintes contactos:

• através de carta dirigida à Think Future, Fundação Portuguesa das Comunicações, Rua do Instituto Industrial, Nº16 - 1200-225 Lisboa.

• através do e-mail: [email protected]

• ou através de chamada telefónica para o +351 213 935 114, disponível entre as 9:00 e as 12:00h, e as 13:00 e as 18:00h, em dias úteis.

n) Para obter informação mais detalhadas sobre o modo como a Think Future, Lda trata os seus dados pessoais, em particular, quanto aos seus direitos e entidades a quem os dados podem ser comunicados, deve consultar a Política de Privacidade da Think Future, Lda, disponível em : thinkfuture.pt/politica_privacidade/Politica_Privacidade_Think_Future.pdf.



11. Validade das condições

a) A eventual declaração de invalidade de umas ou mais cláusulas dos presentes Termos e Condições não prejudica a validade das demais.



12. Foro competente

a) Os presentes Termos e Condições de Utilização, regem-se pelas leis dos países onde a disponibilidade da App 'FlySafeGO' seja efetiva.

Contactos

App 'FlySafeGO', propriedade da Think Future, Lda com sede no Centro de Empresas Inovadoras, No1 6000- 767 Castelo Branco.

Para esclarecimentos, informações, reclamações e exercício do direito de resolução da conta de utilizador, quando aplicável, deve o Utilizador utilizar os seguintes meios de contato:

• através de carta dirigida à Think Future, Lda - Fundação Portuguesa das Comunicações, Rua do Instituto Industrial, Nº16 - 1200-225 Lisboa.

• através do e-mail: [email protected]

• ou através de chamada telefónica para o +351 213 935 114, disponível entre as 9H00 e as 12H00, e as 13h e as 18h, em dias úteis.

Site: www.FlysafeGO.com